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Juíza proíbe Governo Bolsonaro de comemorar Regime de 1964

A juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara Federal de Brasília, atendeu ao pedido da Defensoria Pública da União e proibiu nesta sexta-feira (29) que o 55º aniversário do início do governo militar fosse comemorado pelas Forças Armadas.

O Presidente Jair Bolsonaro afirmou na última quinta-feira (28) que a intenção não era “comemorar” mas sim “rememorar” o momento histórico.

Na semana passada, o porta-voz da Presidência, Otávio Rego Barros, afirmou que Bolsonaro determinou que fossem realizadas “as comemorações devidas” no dia 31 de março pelo Ministério da Defesa.

De acordo com a juíza, a medida fere um dos princípios da administração pública, o da legalidade, uma vez que a data comemorativa não está prevista em lei.

“Defiro o pedido de tutela de urgência para determinar à União que se abstenha da ordem do dia alusiva ao 31 de março de 1964, prevista pelo ministro da Defesa e comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica”, escreveu a magistrada.

“Nesse contexto, sobressai o direito fundamental à memória e à verdade, na sua acepção difusa, com vistas a não repetição de violações contra a integridade da humanidade, preservando a geração presente e as futuras do retrocesso a Estados de exceção. Nesse ponto, ressalte-se que a alusão comemorativa ao 31 de março de 1964 contraria, também, a ordem de manter a educação contínua em direitos humanos, como instrumento de garantia de não repetição, estabelecida em sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos”, afirmou.

Apesar da decisão, algumas unidades chegaram a antecipar a comemoração para esta sexta-feira.

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