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Lei Maria da Penha completa 12 anos de existência nesta terça-feira

Sancionada em agosto de 2016, a Lei nº 11.340, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, pune quem comete violência no ambiente família e foi um importante avanço na defesa do direito das mulheres no país.

Nesta terça-feira (07), a lei completa 12 anos. Maria da Penha Fernandes, que foi homenageada com o nome na lei, sofreu duas tentativas de assassinato cometidas pelo seu marido. Na primeira, ficou paralítica após levar um tiro nas costas. Com o julgamento do marido demorando mais de cinco anos, ela decidiu denunciar o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, que condenou o país a criar uma legislação mais eficaz contra a violência doméstica.

“A violência contra a mulher é uma infeliz realidade, e o que vivemos hoje, infelizmente são as consequências de um caráter cultural ultrapassado onde tínhamos raízes que reforçavam a violência de gênero, a força masculina, e a hierarquia patriarcal conservadora”, afirmou o professor do Centro Preparatório Jurídico (CPJUR), Rogério Cury.

“Para que haja de fato uma diminuição do número de vítimas, é necessário um efetivo trabalho de conscientização da sociedade, com sensibilização no sentido de prevenção desse tipo de delito. É essencial acabar com os ideais que motivam o crime, e por isso é fundamental promover em definitivo, mudanças complexas na educação das pessoas, pois só a ação do Direito Penal não reduzirá a delinquência dos agressores”, finalizou.